O Governo cearense já publica informações atuais sobre execução orçamentária no site da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), mas ainda precisa se adaptar à lei em alguns aspectos. Já a Prefeitura de Fortaleza só publica os relatórios bimestrais e quadrimestrais da Lei de Responsabilidade Fiscal, além dos balanços dos anos anteriores. A lei complementar 131, de 27 de maior de 2009, determina que os órgãos públicos divulguem, em meio eletrônico de acesso público, de informações ``pormenorizadas`` sobre a execução orçamentária e financeira. A lei também afirma que todos os entes da Federação - estados, municípios, poderes Legislativo e Judiciário - devem colocar à disposição do público dados sobre suas receitas.
Tanto o Estado, por meio do Portal da Transparência, quanto a Prefeitura, no site da Secretaria de Finanças (Sefin), disponibilizam dados sobre as receitas. O problema diz respeito à atualização. A lei aprovada ano passado determina que as informações devem ser publicadas ``em tempo real``, o que não ocorre.
Projetos
O líder do Governo na Assembleia, Nelson Martins (PT), disse que o Governo já está tocando projeto que visa melhorar as ferramentas de transparência. ``O Estado vai se enquadrar na lei, dentro do prazo``, garantiu Nelson.
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Prefeitura de Fortaleza informou que, desde setembro de 2009, está pronto um projeto para a construção de um portal da transparência municipal A primeira etapa desse projeto, segundo a Prefeitura, contempla exatamente o que determina a lei complementar, e deve ser inaugurado nos próximos dias, respeitando o prazo legal.
Fonte: http://opovo.uol.com.br/opovo/politica/979809.html
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