Publicada lei que dispensa pessoa com HIV de fazer reavaliação pericial

Pessoas com HIV aposentadas por invalidez não deverão passar por reavaliação pericial do benefício no INSS

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21/6) a Lei 13.847/2019, que dispensa as pessoas com HIV aposentadas por invalidez de fazer reavaliação pericial.

A lei é fruto de um projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado pela Câmara e pelo Senado, mas vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Na semana passada, o Congresso derrubou o veto presidencial.

Para o presidente da República, o projeto estabelece presunção legal vitalícia de incapacidade, desconsiderando as peculiaridades de cada caso e os avanços da medicina.

A Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) permitia que o segurado aposentado por invalidez fosse convocado para avaliação das condições que motivaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. Com a nova lei, as pessoas com HIV não passarão por reavaliação pericial do benefício. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara. 

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Fonte: Conjur