A Câmara Municipal de Pentecoste, passará por uma eleição para escolha de um novo presidente, que conduzirá os trabalhos da casa legislativa no biênio 2019/2020.
Logo, o nobre vereador Manoel Forte, dirige requerimento nº 28/2019 ao presidente interino Sr. Roberto Leite, devidamente protocolado nesta segunda-feira 13/05, pedindo que a votação para escolha do novo presidente seja SECRETA, com cédula de papel e urna.
A Lei Orgânica do Município de Pentecoste, recebeu em 2014, Emenda que institui o voto aberto em todas as deliberações da Câmara Municipal de Pentecoste.
A emenda acresce ao art. 36-A, a seguinte redação:
“Art. 36-A – As deliberações da Câmara Municipal de Pentecoste e de suas comissões se darão sempre por voto aberto”.
Neste ato, a casa legislativa mostra-se estar em conformidade com o princípio constitucional da publicidade, diferentemente do pedido do vereador Manoel Forte, que não observou o mandamento da lei maior do nosso município.
Por Alexandre Hercules/Notícias de Pentecoste
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