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sexta-feira, 3 de maio de 2019

AL-CE adia votação de projeto que obriga preso a pagar por tornozeleira eletrônica

A votação do projeto exigia a presença de pelo menos 24 deputados. Apenas 22 estavam presentes Foto: José Leomar
Foi adiada para a próxima semana a votação prevista para esta sexta-feira (3) do projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que determina que o preso pague pelo uso da tornozeleira eletrônica. A votação não ocorreu por falta de deputados em Plenário.

A oposição solicitou votação nominal na sessão desta sexta-feira. Como projetos de lei complementar para serem votados exigem no mínimo 24 deputados em Plenário, o quórum não foi atingido. Apenas 22 parlamentares estavam presentes.

O projeto de lei que institui aos detentos a cobrança pelo uso da tornozeleira tramita em regime de urgência na Assembleia e tem pressa do Governo do Estado para ser aprovado. 

Na proposta, o Executivo Estadual argumenta que a verba para compra e manutenção do equipamento “fazem enorme falta em áreas sensíveis e prioritárias à população cearense, como Educação e Saúde”. 

O Governo do Estado estabelece que o valor cobrado ao preso será definido pelo titular da Secretaria de Administração Penitenciária. E que aquele preso “sem condições financeiras” ficará isento de pagar pela tornozeleira. 

Esse ponto é questionado pela oposição por entender que o Governo pode criar muitos critérios de isenção para os presos e acabar esvaziando o projeto original. O deputado Soldado Noelio (Pros) apresentou uma emenda para que o juiz da vara de execução penal decida quais presos devem receber isenção e qual valor será cobrado.

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