Foi colocado em votação nesta quarta-feira, 03, em sessão extraordinária na Câmara Municipal de Pentecoste, o Projeto de Lei Complementar N° 17/2017, que modifica o parágrafo único do Artigo 176 da Lei Complementar nº 809, de 07 de março de 2017, o Estatuto do Servidor Público, e revoga o inciso III. A alteração suprime uma vedação que impedia a contratação de servidores em um período de 12 meses após o término do contrato.
Para o secretário de Educação Municipal, o professor Régis Gato, com o artigo anterior em vigor profissionais que participaram da seleção de 2017 estariam impedidos de participar do processo seletivo que será realizado em janeiro, ocasionando prejuízo para a educação e servidores do município. O projeto foi votado e aprovado por unanimidade. Acompanhe a sessão:
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