terça-feira, 28 de novembro de 2017

Ministério Público entra com Ação Civil Pública para barrar Projeto que aumenta taxa de iluminação pública em Pentecoste

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Pentecoste, entrou com Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar, na última quinta-feira, 23, com o objetivo de anular o Projeto de Lei Complementar nº 16/2017, de autoria do prefeito Bosco Tabosa, aprovado em sessão ordinária na Câmara Municipal, que modifica o Código Tributário Municipal e aumenta a alíquota da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) a partir de fevereiro de 2018.

"Não há dúvida de que a transformação do projeto em lei trará graves consequências ao contribuinte deste município, tendo em vista o quadro atual e sofrido da economia do país, onde se vê uma série de cidadãos desempregados, a alta da inflação e a crise econômica instalada em todo o território nacional. Tal fato prejudicaria, sobremaneira, os menos favorecidos e os residentes da zona rural do município que têm como renda principal o cultivo no campo e sofrem, há 6 anos, com a seca no estado do Ceará e, diante da aprovação da majoração, terão mais uma despesa tributária para arcar.", explicou o promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto.

Jairo Pequeno destaca, na ação, que a falta de uma audiência pública para discussão sobre o projeto implicou afronta ao princípio constitucional da publicidade que visa a de transparência na atuação administrativa e de informações de interesse social.

Entenda

Inicialmente, foi apresentado pelo Poder Executivo Municipal como Projeto de Lei (PL) nº 14/2017, em regime de urgência, na sessão ordinária realizada no dia 25 do mês de outubro e aprovado pelos vereadores para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da própria câmara. O grupo realizou um estudo, rejeitou, e devolveu à Prefeitura com o argumento de que a matéria não estava em conformidade com a Lei Orgânica do município. O Executivo fez alterações e reencaminhou como Projeto de Lei Complementar nº 16/2017, sendo apresentado na sessão do dia 01 de novembro e tendo seguido para votação na semana seguinte, dia 08 de novembro.

Na manhã do dia da votação, de forma aleatória, a equipe de reportagem do Notícias de Pentecoste conversou com vários pentecostenses com a finalidade de ouvir a opinião popular, já que não houve audiência pública para tratar sobre, e o tema estava sendo assunto principal em alguns locais da cidade.

Dialogamos com um total de 79 pessoas, explicamos o projeto, e apenas uma disse ser favorável a aprovação. Para essa pessoa, que pediu para não ter a identidade divulgada, o aumento na arrecadação melhoraria o sistema de iluminação e, consequentemente, a segurança. Das outras 78, apenas uma pequena parte expressou publicamente em vídeo o posicionamento pessoal. Alguns, com medo de retaliação política, preferiram não opinar em frente às câmeras, mas manifestaram opiniões contrárias ao aumento. Comerciantes, mototaxistas, aposentados e donas de casa disseram que a taxa de iluminação pública não deveria ser cobrada da população.

No início da noite do dia 08, muitos foram à câmara e aguardaram o início da sessão, já que o espaço estava sendo utilizado pela Justiça, que julgava um réu confesso pelo crime de homicídio.

No final de sua réplica, Jairo Pequeno aproveitou a presença popular, dos vereadores e se posicionou contra o projeto. Ele disse que a aprovação seria uma afronta aos interesses difusos e coletivos e ao patrimônio público, cabendo, a intervenção do Ministério Público em defesa dos anseios da sociedade. Também destacou que a posição adotada não era política, e sim jurídica.

A sessão foi iniciada com a presença de 12 vereadores. Mesmo com vaias e insatisfação popular, o projeto foi apresentado e aprovado. Para o promotor, a forma de tramitação e votação malfere o princípio da legalidade e coloca a sociedade refém de sobressaltos de um Poder Legislativo que, em tese, deveria representá-la.

Segundo o representante do Ministério Público, está em jogo a preservação de diversos princípios constitucionais - legalidade, moralidade, devido processo legislativo, gestão democrática da cidade, além de inúmeros direitos expressos nos incisos do artigo 5º da Constituição Federal que tem aplicação imediata a teor de seu parágrafo 1º.

Por André Barros
Editor do Blog Notícias de Pentecoste

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