sexta-feira, 31 de março de 2017

Projeto de Lei do Deputado Roberto Mesquita prevê substituição de placas clonadas

Projeto de Lei de autoria do deputado Roberto Mesquita (PSD) quer facilitar a vida de motoristas que têm as placas de seus veículos clonadas. A proposta determina que a troca das placas ocorra na hipótese de comprovada existência de duplicatas ilegais. O projeto começou a tramitar nesta quinta-feira (30) na Assembleia Legislativa.

De acordo com o projeto de Roberto Mesquita, após receber a denúncia, o órgão responsável terá até 90 dias para concluir o inquérito e substituir as placas, em caso de comprovação do ilícito. Se após esse prazo o inquérito não tiver sido concluído, o proprietário terá garantida a substituição das placas e novo registro do veículo sem qualquer ônus. A suspeita de fraude poderá ser registrada em qualquer agência de circunscrição regional de trânsito.

A substituição das placas será feita mediante pagamento de todos os débitos não gerados pelo veículo clonado, e no caso em que as clonagens ocorram após furto ou roubo não será exigido do denunciante o pagamento das multas emitidas a partir da data do crime. Pontos de multas geradas pelo veículo clonado também serão excluídos após regularização do original.

O projeto prevê ainda que as novas placas deverão conter obrigatoriamente a aplicação do QR Code, sendo dispensado o lacre. O código deverá conter todas as informações relativas à origem e destinação do veículo. 

Deputado propõe criação de banco de dados com perfil educacional e laboral da população carcerária

A reintegração social de presos e egressos do sistema penitenciário é alvo de projeto do deputado Roberto Mesquita (PSD), que está tramitando na Assembleia Legislativa. O parlamentar está propondo a criação de um banco de dados com registros dos perfis educacionais e laborais de toda a população carcerária do estado, bem como dos indivíduos libertados.

O banco de dados, vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), terá a finalidade de contribuir com a ressocialização dos presos e dos egressos do sistema penitenciário estadual, com programas e políticas públicas de apoio e geração de oportunidades, segundo o deputado.

Ainda de acordo com o parlamentar, o Ceará já tem ferramentas que auxiliam essas pessoas na reintegração social, tendo inclusive a Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso, vinculada à Sejus. Dispõe ainda de leis que tratam do assunto e de um censo penitenciário realizado há poucos anos, porém não possui um banco de dados permanente que registre as aptidões profissionais dessa população. “Queremos potencializar as ferramentas já existentes e contribuir com a reintegração desses indivíduos por meio do trabalho, sendo indispensável a criação de um banco de dados desse tipo”, defende o deputado.

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