Guarda Municipal e Agentes de Trânsito não tem estrutura suficiente para atuar em Pentecoste

(Foto: Guarda Municipal na Câmara Municipal de Pentecoste)

Segundo o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado brasileiro, direito e responsabilidade de todos. Ou seja, é uma responsabilidade compartilhada entre os governos federal, estadual e municipal. Ela é exercida para a proteção das pessoas e do patrimônio, bem como a preservação da ordem pública. É, portanto, também responsabilidade da prefeitura. Cada cidade tem sua própria realidade, fruto de sua história, indissociável, claro, dos processos nacionais e regionais, sócio-políticos e econômicos.

No ano de 2014 foi realizado pela gestão Construindo um Futuro o concurso de edital 002/2014 e nele havia 06 vagas para agentes de trânsito e 06 para a guarda municipal, como também vagas para outros cargos públicos. Foi um concurso que gerou muita polêmica no município, devido irregularidades e falta de planejamento para execução do mesmo. Os aprovados tiveram que lutar para garantir vaga de emprego e o espaço de trabalho.

Desde a aprovação da lei nº 13.022/2014 às atribuições da Guarda Municipal passaram a ir muito da proteção do patrimônio público. Clique aqui e confira a LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. A guarda tem a função de proteger instalações públicas, orientar o tráfego segundo as normas legislativas, orientar cidadãos à respeito do uso de bens públicos, orientar turistas, vigiar espaços públicos, colaborar com ações de defesa, entre outras.

A Lei Complementar Municipal de Nº 780/2015 criou o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e a de Nº 781/2015 estabeleceu funções para a GMP (Guarda Municipal de Pentecoste). Criada com intuito de proteger bens e serviços municipais, além de contribuir para a melhoria das condições de vida na cidade, a guarda municipal faz parte não só do sistema de segurança, como o de ordem, garantindo o respeito dos cidadãos para com os demais e para com a própria cidade na qual habitam.

O efetivo em Pentecoste é composto por 05 agentes de trânsito e 06 guardas municipais. Um guarda e um agente passaram no concurso da polícia e em breve sairão da equipe, o número será menor e as dificuldades para exercer a função aumentarão. O inciso "I" previsto no art. 7º da Lei nº 13.002/2014, deixa claro que municípios com até 50 mil habitantes podem ter o efetivo de até 0,4% (quatro décimos por cento) do número da população. Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia Estatística), em 2016 Pentecoste tinha população estimada de 36.928 habitantes. Por lei, é permitido em Pentecoste um efetivo com no máximo 140 guardas municipais, atualmente não há nem 10% disso. A equipe está sem comando e atua de acordo com ordens do executivo ou através de ofícios que são encaminhados pelos órgãos públicos municipais. Vale ressaltar que, diariamente o número de atuantes é bem menor, como citado anteriormente são 05 agentes de trânsito e 06 guardas municipais, eles são escalados e por exemplo: há dias que trabalham 04 guardas e 02 agentes de trânsito; no final todos concluem a carga horária (40 horas semanais); diariamente 02 fazem segurança na Prefeitura, 01 fica na base.

A guarda precisa passar por um curso de capacitação, conforme estabelece a Lei nº 13.002/2014. Também precisam: receber o adicional de 30% de periculosidade (risco de vida); ter uma base para que possa garantir estrutura aos guardas e população; veículo de transporte adequado (até o momento utilizam veículos pessoais e compram o combustível com o próprio salário); capacetes; armas não letais; algemas; rádios de comunicação, dentre outros equipamentos de proteção pessoal e ferramentas de trabalho.

Exercer a atividade de Guarda Municipal hoje é, sem dúvida, uma responsabilidade grande, pois é um órgão de competência do Município e, como tal, deve representá-lo de forma ilibada e competente. Para que possam realizar um trabalho com competência, segurança e qualidade, os objetos e ferramentas supracitadas devem ser adquiridas a curto prazo pela atual gestão e entregue aos guardas municipais. De acordo com informações, a resolução das necessidades foram prometidas pela atual gestão em campanha política no ano de 2016. Cabe ao município investir na Guarda Municipal, valorizá-los profissionalmente, qualificá-los para que eles se tornem mais competentes e merecedores da confiança popular, ágeis e transparentes, inteligentes e capazes de prevenir, geridos racionalmente e dotados de mecanismos de avaliação e monitoramento.

Os Agentes de Trânsito

Vistos com simpatia por muitos e antipatizados por outros, a equipe de agentes de trânsito do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) deveria estar diuturnamente nas ruas e avenidas, garantindo a segurança no trânsito, principalmente das crianças, nos horários de entrada e saída nas escolas, mas a realidade é outra.

O trabalho de um agente vai além da fiscalização cotidiana, que deveria ser em vários pontos da cidade, principalmente nas avenidas e próximo à escolas. É função executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e paradas em vias públicas. Uma vez constatada a infração, só existe o dever legal da autuação, devendo tratar a todos com urbanidade e respeito, sem, contudo, omitir-se das providências que a lei lhe determina

É indiscutível a relevância do trabalho de operar o trânsito de uma cidade. Em Pentecoste falta estrutura, falta sinalização e como mencionado anteriormente falta efetivo. Sinalização adequada, implantação de redutores de velocidade nos locais de maior movimentação são medidas que a gestão do município precisa tomar, como também providenciar equipamento e transporte aos agentes. 

Tais ações farão que haja mais segurança em Pentecoste, cabe ao Poder Executivo não se omitir e realizar com agilidade e eficácia o necessário para que estes dois setores de segurança possam prestar com qualidade e eficiência um trabalho para o povo de Pentecoste.

Por: André Barros