sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

Ministério Público recomenda que prefeito de Pentecoste exonere servidores temporários que estão exercendo função em que existe candidato aprovado no concurso público

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca que abrange Apuiarés, Pentecoste e General Sampaio, Dr. Jairo Perreira Pequeno Neto, entregou, nesta terça-feira, 17 de janeiro, uma recomendação ao prefeito de Pentecoste, João Bosco Pessoa Tabosa, para que seja realizada a exoneração dos temporários, que estão exercendo função em que existe candidato aprovado  no concurso público, que foi realizado no ano de 2016, e que seja realizada a convocação dos aprovados dentro do número de vagas disponíveis.

O Município tem o prazo de 05 dias para encaminhar à sede da Promotoria de Justiça de Pentecoste, resposta, por escrito, sobre a aceitação e adoção das medidas para cumprimento da recomendação e caso não seja aceita, o Ministério Público tomará as seguintes providências:"

I - Expedição de ofício ao TCM requerendo que essa corte contas realize uma inspeção extraordinária no Município de Pentecoste, notadamente em relação as contratações temporárias, para fins de configuração de irregularidades insanável e ato doloso de improbidade administrativa para efeito de incidência da inelegibilidade.

II - Propositura de Ação Civil Pública por cometimento de ato de improbidade administrativa, requerendo a exoneração dos servidores contratados temporariamente, bem como a aplicação das sanções previstas na LIA (Lei de Improbidade Administrativa)

O anexo a seguir dispõe da primeira recomendação, confira:
Por: André Barros

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