sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

Prefeito de Mauriti é afastado

O juiz substituto Diogo Altorbelli Silva de Freitas, da Comarca de Mauriti, decidiu, nesta sexta-feira (16), o prefeito Francisco Evanildo Simão da Silva. A decisão atendeu à ação cautelar preparatória de Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa proposta pelo promotor de Justiça Leonardo Marinho de Carvalho.

Em inspeção realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foram identificadas diversas irregularidades: ausência de repasse dos valores de empréstimos consignados dos servidores públicos aos bancos, retenção e não repasse do INSS, despesas empenhadas a pagar sem lastro financeiro, contratação irregular de assessor jurídico-tributário, paralisação do serviço de coleta de lixo, atraso salarial dos servidores públicos e, por fim, a expedição de decreto declarando a validade de concurso público da Secretaria Municipal de Saúde, apesar das irregularidades constatadas no certame. Além do afastamento, o magistrado suspendeu os efeitos do decreto que desanulava o concurso.

Segundo o promotor de Justiça da Comarca de Mauriti, a administração municipal alega ter atrasado salários dos servidores devido à diminuição na arrecadação, porém, segundo foi apurado em extrato do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a Prefeitura de Mauriti recebeu, entre outubro e dezembro deste ano, cerca de R$ 14 milhões de reais, isto sem contar os recursos do Fundeb. “O que se questiona é se deste montante, porque o promovido não colocou em dia os salários de seus servidores, quando o custo da folha de pagamento ao mês gira em torno R$ 1,5 milhão?”, argumentou Leonardo Marinho na ação.

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