A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU e a Empresa SERCTAM – Serviços de Consultoria Técnica aos Municípios - comunica aos candidatos inscritos no Concurso Público 01/2016, bem como, aos demais interessados, a ocorrência da suspensão das inscrições do referido Concurso Público, em decorrência da decisão liminar proferida nos autos do Processo nº. 3886-96.2016.8.06.01.65, da lavra da Exma.
Sra. Dra. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de São Luís do Curu, a qual, sob o fundamento de que a realização do referido certame implicaria em aumento de gastos com pessoal, contrariando, assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), determinou a sustação do Concurso Público em sua atual fase.
Portanto, em estreita observância à decisão judicial de caráter liminar, as inscrições estão, provisoriamente, suspensas, até a cessação de seus efeitos. Informa-se, ainda que, o Município de São Luís do Curu adotará as medidas judiciais cabíveis, sob o fito de se dar continuidade ao certame e evitar prejuízos aos inscritos. Desta forma, assim que essas medidas tomadas surtirem seus efeitos jurídicos, novas datas serão amplamente divulgadas no site www.serctam.com.br e em locais de amplo acesso público.
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