Portaria Conjunta N.° 11/2016
O Excelentíssimo Senhor Dr. Luciano Nunes Maia Freire, Juiz Eleitoral respondendo por esta 50ª Zona de Pentecoste/CE, no uso de suas atribuições legais, etc.
CONSIDERANDO o que dispõe o Ofício-Circular CRE-CE nº 73/2016, da Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, sobre a recomendação de expedição de portaria proibindo a venda e consumo de bebidas alcoólicas;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a ordem e tranquilidade durante processo de votação nessas Eleições Municipais,
RESOLVE:
Art. 1º PROIBIR a venda e consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, estabelecimentos congêneres e demais locais abertos ao público, nos municípios de Pentecoste, Apuiarés e General Sampaio, das 22 (vinte e duas) horas do 1º ás 20 (vinte) horas do dia 02 (dois) de outubro de 2016, independentemente de edição de portaria por parte da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
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| (Foto/Fonte:Autor: Portaria Conjunta N.º 11/2016) |
Por: André Barros
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