sexta-feira, 26 de agosto de 2016

Apuiarés: Ministério Público Federal quer evitar que verba do fundo seja desvinculada de sua finalidade legal

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) enviou recomendações aos municípios de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, e Apuiarés, no norte cearense, para evitar que os recursos advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sejam aplicados em áreas que não sejam relacionadas à Educação.

As prefeituras dos dois municípios estão promovendo ação contra a União a fim de obter valores relativos ao Fundeb que não foram repassados em anos anteriores. Por isso, o MPF recomenda que, após o julgamento definitivo dos casos, a verba não seja desvinculada de sua finalidade legal.

O Fundeb é um fundo de caráter especial cujos 60% dos recursos devem ser repassados para a remuneração dos profissionais do magistério, enquanto os 40% restantes devem ser aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental público, conforme previsão constitucional. 

Em 2016, O MPF já alertou a diversas prefeituras cearenses que os recursos oriundos do precatório recebido pelo município não podem ser utilizados para despesas que não estão vinculadas ao Fundo, sob pena de multa ao gestor responsável.

Nas recomendações, o procurador regional da República Francisco Macedo Filho adverte que o não cumprimento das orientações por parte das prefeituras pode gerar, inclusive, ações penais e de improbidade administrativa.

Entenda: Recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos.

Fonte: Ministério Público Federal no Ceará

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