Resolução da ANEEL determina a transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios - foto divulgação
A Associação dos Prefeitos e Municípios do Estado do Ceará – APRECE promoverá hoje (09/04) um encontro no auditório do Banco do Nordeste (BNB - Passaré), entre os gestores municipais cearenses e representantes da Companhia Energética do Ceará – COELCE com o objetivo do encontro de discutir as transferências dos ativos de iluminação pública aos municípios.
A transferência dos ativos de iluminação pública da COELCE para os municípios esta prevista na Resolução nº. 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que fixou o período de setembro de 2010 a setembro de 2012 para efetivação da referida transferência.
A APRECE vem debatendo a questão junto aos prefeitos municipais, às demais Associações Estaduais de Municípios e à Confederação Nacional dos Municípios - CNM. Nesse contexto depois de muita pressão da luta municipalista, a ANEEL, reconheceu que o processo de debate da resolução deveria ouvir os municípios e as entidades de representação e suspendeu a obrigatoriedade da transferência para a realização de importante debate para o aperfeiçoamento do art. 218, da Resolução nº. 414/2010.
No dia 03 de abril de 2012, a ANEEL aprovou a Resolução Normativa nº 479, que promoveu alterações na Resolução nº. 414/2012, tal como a prorrogação do prazo limite para transferência dos ativos de iluminação pública para 31 de janeiro de 2014.
Além dos gestores municipais e dos representantes da COELCE, foram convidados também assessores jurídicos dos municípios para analise dos termos e condições que se realizará a transferência legal, bem como, os termos do contrato específico.
Após a assinatura do Contrato e formalização discutir as transferências dos ativos de iluminação pública os municípios assumirão a manutenção de toda a iluminação publica, inclusive troca de luminárias, fiação e postes.
Segundo cálculos de analistas do sistema elétrico as despesas do Município com a iluminação pública triplicará, o que será um grande problema para os prefeitos que alegam crise financeira nas suas gestões.
Com informações Assessoria de Comunicação da APRECE
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