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sexta-feira, 19 de fevereiro de 2010

DATA DA ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DO MANDATO DE CONSELHEIROS TUTELARES EM PENTECOSTE CONTINUA INDEFINIDA

Encerra-se no próximo dia 28 de fevereiro o mandato dos atuais conselheiros tutelares de Pentecoste. A data da nova eleição que estava marcada para o dia 07/02 foi adiada por determinação judicial.
A determinação foi da Dra. Marília Lima Leitão Fontoura, Juíza da Comarca de Pentecoste, para a apuração de possíveis irregularidades no processo de escolha de novos conselheiros tutelares.
Diante da situação, possivelmente não haverá tempo hábil para que a eleição aconteça e os novos conselheiros tutelares sejam empossados antes do dia 28/02, o que nos leva as seguintes linhas de pensamento:
Se baseadas pelas resoluções 075 e 105 do CONANDA não oferecem solução, mas indicam a impossibilidade de prorrogação dos mandatos.
Mas se nos detiver nos artigos 131 e135 da Lei Federal 8.069/90, veremos as características de relevância pública e permanência do Conselho Tutelar. Ou Seja, o Conselho Tutelar não pode ficar sem conselheiros, para não acarretar em prejuízos para as crianças e adolescentes.
Se a solução encontrada for pela prorrogação de mandato, estaria ferindo o disposto no art. 132 do ECA, bem como as deliberações do CONANDA que estabelecem que o mandato do conselheiro tutelar deve ser de apenas 03 (três) anos, permitida uma recondução, a ser concedida através de regular processo de escolha popular.
Mesmo que o Conselho de direitos delibere pela prorrogação de mandatos, não seria válido, pois, não é de sua competência, e mesmo que a câmara municipal votasse uma lei em regime de urgência, ainda poderia ser questionada por entrar em conflitos com a Lei Federal 8.069/90.
Enfim, vamos deixar o ordenamento jurídico para os profissionais da área e que a opinião de um ex-conselheiro tutelar dificilmente seria levada em conta.
Só lembrando que os atuais conselheiros tutelares que terão seus mandatos encerrados são: Aglaêr de Andrade, Eudes Bezerra (Nena), Mazé Lima, Oderlane Moreira e Zeca Amorim. Desses apenas o Conselheiro Zeca Amorim não concorrerá a eleição por está no seu segundo mandato.

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